Tipo: PAR - Parecer

Número: 231

Ano: 2026

Ementa: Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor ao Projeto de Lei nº 045/2026 e Comunicado nº 077/2026.