Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 69

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O INCISO XXXVII, DO §1º; OS INCISOS II E III, DO §3º; O INCISO XXX, DO §46; OS INCISOS I, IV, V E IX, DO §52, TODOS DO ARTIGO 4º; ALTERA O ARTIGO 11; E ACRESCENTA O INCISO XLV, AO §1º; O INCISO XVII, AO §92, AMBOS DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.