Tipo: REQ - Requerimento

Número: 353

Ano: 2026

Ementa: Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe se a empresa ATRELAR PROJETOS LTDA pagou a multa imposta no Procedimento Administrativo Extrajudicial n° 006/2025 e no Procedimento Administrativo Extrajudicial n° 014/2025. Caso não tenha sido pago requer seja informado se o débito foi inscrito em dívida ativa e se a mesma foi protestada ou ajuizada execução fiscal de cobrança.