Tipo: REQ - Requerimento

Número: 72

Ano: 2015

Ementa: O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI NO 4.877/2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO LOCAL DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: • POR QUE OS VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO NÃO APRESENTAM LICENCIAMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ANEXANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS. • POR QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI NO 4.877/2006, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI NO 044/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR À ÉPOCA, DR. IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO, DO QUAL SEGUE ANEXO PROJETO E LEI.