Requerimento nº 78 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Parecer com Comunicado nº 12 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |