Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16
Ano: 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.