Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 11

Ano: 2014

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.