Tipo: OF - Ofício

Número: 17

Ano: 2021

Ementa: OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE O REFERIDO ÓRGÃO E O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ACERCA DA ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A FIM DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.