Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2015
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 4.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE A “ILUMINAÇÃO PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.