Tipo: IND - Indicação

Número: 675

Ano: 2021

Ementa: NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA PROGRAMA DE “ACOMPANHAMENTO TÉCNICO GRATUITO PARA OBRAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA” PARA, DESSA MANEIRA, GARANTIR ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA NOS PROJETOS HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DESSA CLASSE. QUE TAL PROJETO RESERVE ESSE DIREITO A FAMÍLAS COM RENDA TOTAL DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS; QUE TENHA APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA OBRA, REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OS SERVIÇOS SERIAM OFERECIDOS POR MEIO DE SUBSÍDIO PARCIAL, COM DIREITO A ELABORAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA, OU SUBSÍDIO TOTAL, QUE TAMBÉM INCLUI O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E A MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO.