Tipo: IND - Indicação

Número: 296

Ano: 2022

Ementa: NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA ADOÇÃO DA PRÁTICA DA MODALIDADE DE CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA TERCEIROS, OBJETIVANDO A EXPLORAÇÃO DESSES ESPAÇOS POR EMPRESAS PRIVADAS, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.