Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2015

Ementa: ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1O DA LEI NO 2.429, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PARA CHÁCARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.