Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2022

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAL E.E. MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELLO BRANCO, E.E. GENERAL OSWALDO PINTO DA VEIGA, E.E. PACÍFICO VIEIRA, E.E. PROFESSORA MARIA AUGUSTA NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.