Tipo: IND - Indicação

Número: 512

Ano: 2022

Ementa: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE FIXA NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.