Tipo: IND - Indicação

Número: 513

Ano: 2022

Ementa: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE INSTITUI NORMAS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOMICILIAR, NO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PARA ESTUDANTES QUE APRESENTEM ATESTADO MÉDICO E ENCONTREM-SE IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR A ESCOLA, EM VIRTUDE DE TRATAMENTO DE SAÚDE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.