Tipo: PAR - Parecer

Número: 429

Ano: 2022

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 077-E-2021 E COMUNICADO Nº 193/2022.