Principal: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022 - Anexada: Parecer nº 356 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/05/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação