Ofício nº 85 de 2025 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 - Anexada: Parecer nº 296 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/06/2024
Data Desanexação