Principal: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 - Anexada: Parecer nº 64 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/02/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação