Principal: Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 - Anexada: Ofício nº 27 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/03/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação