Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 - Anexada: Parecer nº 173 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/04/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação