Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 - Anexada: Parecer nº 191 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/05/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação