Lei Ordinária nº 5.770, de 04 de dezembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 - Anexada: Resposta à Diligência nº 26 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
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12/09/2025
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