Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 - Anexada: Autógrafo nº 6 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/02/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação