Principal: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 - Anexada: Parecer nº 156 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação