Requerimento nº 375 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: LJR - Legislação, Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 8 de 2024 (Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 8 de 2024)
Autoria
Autor
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim