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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Professor Eustáquio - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
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Autor
Professor Eustáquio
Primeiro Autor
Sim
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