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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Samuel Carlos - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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Samuel Carlos
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Sim
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