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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: LJR - Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 12 de 2026
(Parecer nº 12 de 2026)
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Autor
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
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