Autoria: DHCDDDC - Dir. Humanos, Cidadania, Def. do Deficiente e Dir. do Consum - Parecer nº 16 de 2026 (Parecer nº 16 de 2026)
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DHCDDDC - Dir. Humanos, Cidadania, Def. do Deficiente e Dir. do Consum
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Sim