Lei Ordinária nº 6.084, de 22 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Autoria: LJR - Legislação, Justiça e Redação - Parecer com Comunicado nº 13 de 2020 (Parecer com Comunicado nº 13 de 2020)
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LJR - Legislação, Justiça e Redação
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