Parecer - Parecer de Admissibilidade de 10/02/2020 por Procuradoria do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Admissibilidade
Data
10/02/2020
Autor
Procuradoria do Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.
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