Parecer - Parecer da Procuradoria de 31/03/2015 por Procuradoria do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2015)

PARECER NO 005/2015

PROJETO DE LEI NO 001/2015

DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ BOAVENTURA CELESTINO, O ANEXO PROJETO DE LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E DESPORTIVA CIA XADREZ DANCE.
A PROPOSTA DE LEI SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA, FLS. 03, E ESTÁ ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE FLS. 04 A 95.
É O RELATÓRIO.

PARECER

A PROPOSTA EM ESTUDO SE NOS AFIGURA REVESTIDA DA CONDIÇÃO DE LEGALIDADE NO QUE CONCERNE À COMPETÊNCIA (ART. 13, VII, XIII), E QUANTO À INICIATIVA, QUE É CONCORRENTE (ART. 49, XVIII), SENDO OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS PERTENCENTES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O MUNICÍPIO, COMO ENTE FEDERATIVO AUTÔNOMO (ART. 18, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), POSSUI COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR, EM ÂMBITO LOCAL, ACERCA DE MATÉRIAS QUE LHE SÃO CONCERNENTES (ART. 31, I, DA CRFB). LOGO, ENTIDADES QUE VISEM ASSISTIR OS MUNÍCIPES, DESINTERESSADAMENTE, PODEM VIR A SER DECLARADAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO, PERCEBENDO, EM DECORRÊNCIA DESSE RECONHECIMENTO, BENESSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
A DECLARAÇÃO OU O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA VINCULA-SE AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. DESSA FORMA, AO TRABALHAR EM FAVOR DESSE INTERESSE, A ENTIDADE ADQUIRE UMA UTILIDADE QUE, VOLTADA AO BEM ESTAR SOCIAL, CONSTITUI UMA UTILIDADE PÚBLICA.
NO ENTANTO, PARA QUE A REFERIDA DECLARAÇÃO SEJA ALCANÇADA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS, ESTATUÍDOS POR LEI GENÉRICA DE CADA ESFERA DE GOVERNO, QUE ASSEGUREM ÀS ENTIDADES A NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA. NO CASO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A LEI QUE ESTABELECE OS REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELAS ENTIDADES PARA SEREM DECLARADAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL É A LEI MUNICIPAL NO 4.957, DE 14 DE MAIO DE 2007.
O REQUISITO QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL, PARA O RECONHECIMENTO DA ENTIDADE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA, É O ASPECTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO, EXIGINDO-SE A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE UM PERÍODO MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO.
A CÂMARA TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.
EM RELAÇÃO À INICIATIVA, A MATÉRIA É CONCORRENTE CONSOANTE DISPÕE O ART. 58, DA LEI ORGÂNICA, E NÃO SE INSERE NOS CASOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.
CONFORME SE VÊ DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROJETO DE LEI ORA EM ANÁLISE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E DESPORTIVA CIA XADREZ DANCE TEM FINALIDADE SOCIAL E EXISTÊNCIA REGULAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE HÁ MAIS DE UM ANO.
ANTE O EXPOSTO, A PROPOSTA SE AFIGURA REVESTIDA DAS CONDIÇÕES DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
RELATIVAMENTE AO QUESITO MÉRITO, PRONUNCIAR-SE-Á O SOBERANO PLENÁRIO.

CONCLUSÃO

ALÉM DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DEVEM SER OUVIDAS TAMBÉM AS COMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL E DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS.

QUORUM

MAIORIA SIMPLES DOS VEREADORES (ART. 139, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO).

TURNOS DE VOTAÇÃO

O PROJETO DEVERÁ SER SUBMETIDO A TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (ART. 223, DO REGIMENTO INTERNO).

S.M.J., É O PARECER, SOB CENSURA.

CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2015.


GILCINÉA DA CONSOLAÇÃO TÉLES
- PROCURADORA DO LEGISLATIVO -
- OAB/MG 81.681 -
/GCT/