Avulso - Lei 5138/2009 de 02/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei 5138/2009
Data
02/10/2025
Autor
Ementa
Lei nº 5138/2009 juntada ao PL 1142025
Indexação
Texto Integral