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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DR. MOACIR NAVARRO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR BARES, RESTAURANTES, AÇOUGUES, SUPERMERCADOS, QUITANDAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FUMO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPOSITAR DEJETOS SANITÁRIOS NOS CÓRREGOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS NA VILA FERNANDES-GAGÉ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "TRANSITOLÂNDIA" (CIDADE DO TRÂNSITO) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SEMANA DE CONSERVAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ESTUDO CONCERNENTE ÀS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LONA NOS VEÍCULOS DE CARGA QUE TRANSITAM NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº2.780/89 REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ATRAVÉS DAS FATURAS DA CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS TREINADOS EM PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.

CRIA O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA USO DE PROPAGANDAS NOS ESPAÇOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E ROYALTIES PARA USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

APROVA NOVO ESTATUTO PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUMES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE (RESOLUÇÃO 19/91)

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 19/91) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.