Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 04/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER À EMENDA Nº 01 AO SUBSTITUTIVO Nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2022.