Parecer nº 54 de 2024 | Parecer favorável | 19/03/2024 (Parecer nº 54 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2024

Unidade Local

CMS - Comissões

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.