Comunicado nº 4 de 2025 | Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo | 27/02/2025 (Comunicado nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2025
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PROCL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário à Emenda nº 09.