Parecer nº 25 de 2026 | Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo | 10/02/2026 (Parecer nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PROCL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação