Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PROCL
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação