Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PROCL
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação