Comunicado nº 48 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2026 (Comunicado nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação