Comunicado nº 46 de 2026 | Audiência pública realizada | 29/04/2026 (Comunicado nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Audiência pública realizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação