Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição aprovada | 21/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação