Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.070, de 05 de janeiro de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2209 | pl_260-2005_-_5070.pdf |
Projeto de Lei nº 260/2005.
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