Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.827, de 10 de março de 2006)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2293 | pl_163-2005_-_4827.pdf |
Projeto de Lei nº 163/2005.
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