Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.709, de 26 de março de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 510 | pl_117-2014_-_5709.pdf |
Projeto de Lei nº 117/2014.
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