Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.801, de 13 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1211 | pl_027-2016_-_5801_-_anexo.pdf |
Projeto de Lei nº 027/2016 - parte 2.
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255 | pl_027-2016_-_5801.pdf |
Projeto de Lei Ordinária nº 027/2016.
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