Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.751, de 30 de junho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 375 | pl_045-2015_-_5751.pdf |
Projeto de Lei nº 045/2015.
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