Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.642, de 23 de junho de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 544 | pl_007-e-2014_-_5642.pdf |
Projeto de Lei nº 007-E-2014.
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